“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531333 de 05/06/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação Rescisória. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. incidência da Súmula n° 343 do STF. Controvérsia jurisprudencial à época da decisão rescindenda. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdã...
- Jurisprudência - STF1079 de 10/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra decisão liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual que implicou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei n. 1.157/2016 e a repristinação de disposições da Lei n. 752/2009, ambas de Roraima, de modo que voltassem a disciplinar os emolumentos extrajudiciais devidos aos delegatários de cartórios. ...
- Jurisprudência - STF1537445 de 11/07/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicato. Substituição processual. Repercussão Geral. Tema 823. Limitação subjetiva da coisa julgada. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que modificou o entendimento do Tribunal de origem quanto à limitação subjetiva dos efeitos da condenação em processo de execução. 2. O Agravante busca reformar a decisão, sustentando que o presente caso diverge do paradigma invocado sobre a legitimidade dos sindicatos. 3. O Tribunal de origem, em acórdão r...
- Jurisprudência - STF1546865 de 06/06/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Multa Tributária. Princípio do Não Confisco. Acórdão recorrido com fundamento em precedente do plenário do STF. Violação à Reserva de Plenário. Não configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em execução fiscal, reduziu multa de 75% para 50%, com base no princípio do não confisco. 3. A recorrente alega violação dos arts. 2º, 97 e 150, IV, da Co...
- Jurisprudência - STF6707 de 06/12/2021
BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira. Comentários. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia. Editores, 1924. p. 14-15, 17. BARBOSA, Rui. Commentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. v. 3. p. 162. CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 561. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Poder Constituinte do Estado-membro. São Paulo: RT, 1979. p. 158. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional comparado I: o poder constituinte. São Paulo: Bushatsky Editor, 1974. p. 183-184. HORTA, Raul Machado. Normas Centrais da Constituição Federal. Revista de Informa...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Jurisprudência - STF7520 de 08/01/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00007 INC-00018 INC-00019 ART-00037 INC-00009 ART-00039 INC-00003 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000046 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-FED EMC-000052 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 INC-00002 LET-B ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000260 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, RR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00207 ART-00210 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS ...
- Jurisprudência - STF7488 de 10/04/2024
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS ESTADUAIS. CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. OFENSA À ISONOMIA, À PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, À PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO E À UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM ANDAMENTO. OFERTA DE 10% DAS VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 90% PARA ...
- Jurisprudência - STF1279765 de 19/02/2024
RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA, AUXÍLIO, UNIÃO FEDERAL, NATUREZA JURÍDICA, VÍNCULO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; DEVER, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERA...
- Constitucional