“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1389555 de 06/02/2023
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO Trabalho. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Inaplicabilidade do Tema 190 de Repercussão Geral, diante da necessidade de prévia discussão acerca da natureza da CTVA. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável nesse momento processual. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/201...
- Jurisprudência - STM70.000.516.420.217.000.000 de 16/04/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STF1018459 de 30/10/2023
Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito do Trabalho. Tema 935. 3. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Admissão da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. 5. A constitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e con...
- Jurisprudência - STF1516300 de 30/04/2025
AGTE.(S) : FUNDACAO CESP ADV.(A/S) : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (173624/SP) AGDO.(A/S) : VERA HELENA CORSINI FARIA ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (65634/DF, 36381/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (63283/DF, 209751/MG, 130329/SP) INTDO.(A/S) : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADV.(A/S) : ALFREDO ZUCCA NETO (4745/AC, 20549A/AL, A1513/AM, 5689-A/AP, 53263/BA, 45249-A/CE, 39079/DF, 20353/ES, 40710/GO, 19614-A/MA, 160128/MG, 15691/MS, 29711/A/MT, 29305A/PB, 44003/PE, 13040/PI, 69572/PR, 178221/RJ, 1301-A/RN, 11226/RO, 122858A/RS, 41463/SC, 833A/SE, 154694/SP) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO P...
- Jurisprudência - STF1232679 de 28/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXV; e 93, IX, DA CF. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não i...
- Jurisprudência - STM70.004.424.820.237.000.000 de 08/03/2024
APELAÇÃO. DPU. ART. 203 DO CPM. DORMIR em SERVIÇO. MÉRITO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME. MERA CONDUTA. PROFISSÃO MILITAR. OBRIGAÇÕES. COMPROMISSO. HIGIDEZ FÍSICA. DEVER. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Dormir em serviço é crime militar de mera conduta, que se consuma com a própria execução do ato. 2. O elemento subjetivo desse tipo penal é a vontade livre e consciente de o agente ceder ao sono, ou assumir tal risco por ter adotado comportamento contrário aos deveres intrínsecos à profissão militar. 3. O militar que dorme na sua escala de serviço, dolosamente, coloca em risco a sua própria vida e a dos seus co...
- Jurisprudência - STM70.001.177.320.237.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa e não em sede preliminar. 2. Inexistindo indícios de que o material encaminhado para exame pericial seja distinto do entorpecente apreendido no momento do flagrante, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, estando, pois, a materialidade delitiva devi...
- Jurisprudência - STM70.006.390.820.207.000.000 de 08/12/2020
EMENTA. AGRAVO INTERNO em REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 551 DO CPPM. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. NEGADO ACOLHIMENTO AO PRESENTE FEITO. O cabimento da Revisão Criminal é condicionada à observância do disposto no art. 550 do CPPM, devendo ser admitida apenas quando se verificar um dos casos constantes No rol do art. 551 do mesmo códex, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento da Revisão Criminal deve permanecer incólume. In casu, é patente que a defesa busca apenas redisc...