“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.000.720.197.000.000 de 01/10/2019
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR REGULARMENTE DEFLAGRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR MAIORIA. Hipótese em que o Paciente sabia que se encontrava na condição de trânsfuga e que, em seu desfavor, fora deflagrada uma Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção, não havendo, destarte, que se falar em surpresa de qualquer natureza. No processo de Deserção de Oficial - conforme detalhado nos art. 454, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 455, §§ 1º e 2º, ambos do CPPM - a captura ou apresentação voluntária do desertor não constitui condição para a sua ins...
- Jurisprudência - STM70.005.187.720.207.000.000 de 11/06/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTS. 240 E 290 DO CPM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DE DECISUM. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA PENAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. 1. Anulado o Decisum proferido pela 1ª instância e sendo o recurso exclusivo da Defesa, não se torna possível a reforma da Sentença para aumento da pena, EM razão do Princípio do non reformatio in pejus, por força do efeito prodrômico da Sentença. 2. Transcorrido o prazo de prescrição da pena dos delitos, a contar do r...
- Jurisprudência - STM70.006.234.920.237.000.000 de 10/11/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INDULTO NATALINO. CONCESSÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PERDÃO PRESIDENCIAL. CRIMES MILITARES. TESES DO RECORRENTE. PRINCÍPIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGURANÇA PÚBLICA. HIERARQUIA. DISCIPLINA. VIOLAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. SURSIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SANÇÃO. ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REP...
- Jurisprudência - STM70.005.541.720.237.000.000 de 16/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO JUDICIAL. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME. O Órgão ministerial, expressamente, traz a informação de que a sua convicção está lastreada nos elementos probatórios obtidos a partir das declarações do recorrido, na qualidade de testemunha, durante a ação penal. Nesse sentido, escorreitas as justificativas da Decisão hostilizada ao detectar a flagrante nulidade das declarações prejudiciais ao depoente, porquanto estava comprometido a declarar a verdade. Destarte, ante a nat...
- Jurisprudência - STF1536146 de 21/03/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Hora extra. Bancário. Divisor. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Alegação de violação ao Tema 1046. Ausência de aderência. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos arg...
- Jurisprudência - STF1456011 de 11/04/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de pré-executividade. Prescrição de créditos tributários exequendos. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Art. 93, IX, da Lei Fundamental. Nulidade. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Art. 97 da Lei Maior. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejei...
- Jurisprudência - STM70.009.081.320.217.000.000 de 08/08/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290, CAPUT, DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LEI N° 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A AUTORIA DELITIVA RESTOU COMPROVADA COM FUNDAMENTO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS EM CONFIRMAR QUE OS ENTORPECENTES FORAM DESCOBERTOS NA POSSE DO RÉU DURANTE ATO DE REVISTA COM O AUXÍLIO DE CÃO FAREJADOR. POR SUA VEZ, A MATERIALIDADE FOI RATIFIC...
- Jurisprudência - STM70.000.378.520.187.000.000 de 27/03/2019
APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. NORMA PENAL EM BRANCO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS USUÁRIOS DE DROGA NA CASERNA. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E Nº 11.343/06 NA ÓRBITA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. A instauração de Incidente de Insanidade Mental somente é justificável quando, EM virtude de...