Jurisprudência STM 7000908-13.2021.7.00.0000 de 08 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
14/12/2021
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ART. 290, CAPUT, DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LEI N° 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A AUTORIA DELITIVA RESTOU COMPROVADA COM FUNDAMENTO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS EM CONFIRMAR QUE OS ENTORPECENTES FORAM DESCOBERTOS NA POSSE DO RÉU DURANTE ATO DE REVISTA COM O AUXÍLIO DE CÃO FAREJADOR. POR SUA VEZ, A MATERIALIDADE FOI RATIFICADA PELO LAUDO DEFINITIVO, QUE APONTOU A PRESENÇA DO TETRAHIDROCANABINOL (THC) E, BEM ASSIM, A PRESENÇA DO ALCALOIDE COCAÍNA. O PRESIDENTE DO FLAGRANTE, PARA ALÉM DO TERMO DE APREENSÃO, CONFECCIONOU DOCUMENTO REFERENTE À CADEIA DE CUSTÓDIA EM QUE CONSTAM AS INFORMAÇÕES SOBRE O MANUSEIO DOS ENTORPECENTES APÓS O ACAUTELAMENTO PELA AUTORIDADE MILITAR. NO MESMO SENTIDO, O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL ATESTA TER RECEBIDO O MATERIAL DE ANÁLISE EM ENVELOPE DEVIDAMENTE LACRADO E ETIQUETADO, O QUE DENOTA EXTENSO CUIDADO NA GUARDA E NO MANUSEIO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. O DELITO RESTOU CARACTERIZADO PELA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA NÃO INVIABILIZA O CONSUMO. A PRESUNÇÃO DO DANO EM NADA FERE OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE INOCÊNCIA E DA OFENSIVIDADE, DESDE QUE, COMO NO CASO SUB EXAMINE, SEJA REALIZADA SEM ARBITRARIEDADES E BASEADA EM ESTUDOS CONCRETOS. ASSIM, ANTE O RISCO DA DISTRIBUIÇÃO E DO CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR MILITARES QUE MANEJAM MATERIAIS BÉLICOS DE POTENCIAL LETALIDADE, MISTER MINIMIZAR O PERIGO COM O DEVIDO SANCIONAMENTO APENATÓRIO. TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CRIMINALIZAÇÃO DO USO E DO PORTE DE DROGAS NOS QUARTÉIS, DE FORMA ESPECÍFICA, UMA VEZ QUE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES MILITARES EXIGE A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO LETAL, TORNANDO-SE UM GRANDE RISCO AOS COMPANHEIROS DE FARDA E À COLETIVIDADE, UM MILITAR ENTORPECIDO DURANTE O SERVIÇO, ALÉM DE CONSTITUIR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. POR TAIS RAZÕES, NÃO SE PODE COMPARAR O MILITAR DENTRO DA CASERNA COM O USUÁRIO COMUM, SEQUER APENÁ-LO DA MESMA FORMA, HAJA VISTA O DEVER INESTIMÁVEL QUE É IMPOSTO ÀQUELE NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO À PÁTRIA. EM CONSEQUÊNCIA, INEXISTE A INCIDÊNCIA DA LEI N° 11.343/2006. O ART. 290 DO CPM ENCONTRA-SE EM PLENA VIGÊNCIA E É DOTADO DE EFICÁCIA TANTO EM SEU PRECEITO PRIMÁRIO COMO NO SECUNDÁRIO. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO REMANSOSO DESTE TRIBUNAL CASTRENSE A INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TESES QUE BUSCAM A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO NOS ARTS. 202 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM. A EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO A BEM DA DISCIPLINA NÃO OSTENTA CARÁTER PUNITIVO E NÃO DECORRE DO PODER DISCIPLINAR, MAS É MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA ORGANIZAÇÃO INTERNA DE PESSOAL. A DESPEITO DISSO, NÃO PREVALECE A TESE DE QUE: A EXCLUSÃO DO CONSCRITO DEVE, NO CASO CONCRETO IMPEDIR EVENTUAL CONDENAÇÃO DO ACUSADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM.. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.