“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.746.420.247.000.000 de 16/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME CULPOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTO ESQUECIMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. 1 - O tipo penal imputado ao Acusado não visa ...
- Jurisprudência - STF1541063 de 12/05/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstitu...
- Jurisprudência - STF1545860 de 04/06/2025
Ementa: Direito Penal e Ppenal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lesão corporal, perturbação do sossego e ameaça. Âmbito das relações domésticas. legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos ...
- Jurisprudência - STF1547608 de 10/06/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Organização criminosa. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstitui...
- Jurisprudência - STM70.007.874.820.227.000.000 de 14/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL. REGÊNCIA DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITAR. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA (SURSIS) NA SENTENÇA PELO MES...
- Jurisprudência - STM70.000.071.120.227.000.000 de 30/08/2022
APELAÇÃO. ART. 172 DO CPM. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. COMETE O DELITO DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS CIVIL QUE É FLAGRADO TRAJANDO UNIFORME MILITAR COMPLETO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS, CORROBORADAS PELA PERÍCIA REALIZADA NAS PEÇAS DO UNIFORME UTILIZADO PELO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. O CRIME DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS É CRIME DE MERA CONDUTA, OU SEJA, O SIMPLES FATO...
- Jurisprudência - STM70.002.516.620.247.000.000 de 25/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I – Rejeita-se, por falta de amparo legal, a preliminar suscitada pelo MPM, que pretendia o não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração. II – No mérito, não assiste razão aos embargantes. Evidencia-se que às razões lançadas nos recursos em pauta se limitaram, essencialmente, em uma tentativa de reanálise do conjunto probatório, traduzindo-se em nova apelação ao Superior Tribunal Militar. O reclame declaratório ...
- Jurisprudência - STM70.007.580.320.197.000.000 de 04/03/2020
APELAÇÃO. DPU. DENÚNCIA COM BASE NO CRIME DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE POR DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. INCONFORMISMO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O Sargento e dois Soldados do Exército Brasileiro estavam em serviço de patrulhamento, ocasião em que se depararam com um veículo, que havia furado bloqueio realizado pela Polícia Militar. Após não obedecer a ordem de parar, determinada pelos integrantes da Força Terrestre, foram feitos disparos pelos militares contra os ocupantes do automóvel, no momento <...