“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.214.320.217.000.000 de 02/02/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Quando o superior pratica a violência contra o subordinado, o ofendido em primeiro grau é o Estado/Forças Armadas e, em segundo, o militar, vítima do crime. O tipo penal, disposto no art. 175 do CPM, visa tutelar a autoridade, a disciplina militar e a integridade física do Ofendido. Não prospera a alegação defensiva de que a violência constatada nos autos não se revestiu d...
- Jurisprudência - STM70.008.839.720.217.000.000 de 31/03/2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 251 E 320 DO CPM. IDENTIDADE ENTRE AS IMPUTAÇÕES. APURAÇÃO EM PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS MILITARES. ALEGAÇÃO. FALTA DE EVIDÊNCIAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Entende-se como inadequada, EM sede de Habeas Corpus, a tese de que há identidade entre as imputações contidas nas Ações Penais Militares e a apuração das con...
- Jurisprudência - STM70.000.294.020.207.000.000 de 06/10/2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AGENTE. REJEIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A materialidade e a autoria restaram amplamente configuradas, revelando a prática delituosa tipificada no art. 290 do CPM, EM face da posse de cocaína pelo apelante, no interior do quartel. A ...
- Jurisprudência - STM70.000.712.620.197.000.000 de 10/06/2019
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PEQUENA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPO PENAL. INCONVENCIONALIDADE. TESES REJEITADAS. 1. O militar que porta maconha em área sujeita à Administração Militar pratica o delito de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, previsto no art. 290 do CPM. Autoria e materialidade delitivas estão comprovadas por provas testemunhais e pericias. 2. O desvalor da conduta, com graves reflexos no ambiente castrense, impede a aplicação dos Princípios da Ir...
- Jurisprudência - STM70.001.682.620.197.000.000 de 15/04/2019
HABEAS CORPUS. DPU. MILITAR DA ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSO CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. É direito do Acusado não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. O regime aberto pressupõe Casa do Albergado. Não havendo este estabelecimento, nem similar, autoriza-se, excepcionalmente, o cumprimento da pena EM regime de prisão domiciliar. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa ...
- Jurisprudência - STM70.014.820.720.197.000.000 de 05/06/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.343/06. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O militar que porta, ainda que para o seu próprio consumo, maconha EM área sujeita à Administração Militar pratica o delito previsto no art. 290 do CPM. 2. O ingresso de agente portando substância entorpecente EM lugar sujeito à A...
- Jurisprudência - STF6154 de 13/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO trabalho. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE trabalho INTERMITENTE. REGRAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. I. CASO em EXAME 1. Ações diretas de inconstitucionalidades propostas contra os arts. 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017. 2. A parte requerente aponta violação dos p...
- Jurisprudência - STM70.003.359.020.237.030.000 de 19/03/2025
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE em ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO em PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA em VIRTUDE DA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS Nº 185.913. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CO...