“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 13, §3º - O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)...
- Decreto86.873 de 26/01/1982
Art. 3º - As disposições deste Decreto não se aplicam ao Departamento de Imprensa Nacional, à Casa da Moeda do Brasil e aos órgãos ou entidades ligados à segurança nacional.
- Decreto86.378 de 17/09/1981
Art. 3º - As Unidades Executivas são as seguintes: 1 - ÓRGÃOS de ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE 1.1 - Gabinete 1.2 - Procuradoria 1.3 - Assessoria de Segurança e Informaçoes 1.4 - Coordenadoria de Comunicação Social 1.5 - Coordenadoria de Convênios e Contratos 2 - ÓRGÃO de PLANEJAMENTO 2.1- Secretaria de Planejamento 3 - ÓRGÃOS de ATIVIDADES ESPECÍFICAS 3.1 - Secretaria de Programas Básicos 3.2 - Secretaria de Programas Especiais 4 - ÓRGÃOS de ATIVIDADES AUXILIARES 4.1 - Departamento de Administração 4.2 - Departamento ...
- DecretoDecreto de 09 de Maio de 2005
Decreto de 9 de Maio de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando a realização da Cúpula América do Sul - Países Árabes em Brasília-DF, nos dias 10 e 11 de maio de 2005; Considerando a necessidade de proporcionar aos Chefes de Estado e de Governo e respectivas delegações que participação da Cúpula América do Sul - Países Árabes maior segurança e melhores condições de mobilidade; DECRETA:...
- Medida Provisória1.209 de 12/03/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.
- DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2011
Art. 2º, III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
- Decreto-Lei1.103 de 06/04/1970
Art. 1º - É fixada a data de 31 de maio de 1970 para o cumprimento obrigatório, pelos estabelecimentos de credito, onde haja recepção de depósito, guarda de valôres ou movimentação de numerário, dos dispositivos de segurança contra roubo e assaltos, a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.034, de 21 de outubro de 1969 .
- Decreto-Lei9.848 de 12/09/1946
Art. 1º - O saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945 será aplicado no custeio das despesas (Serviços e Encargos) do referido Conselho de Segurança Nacional.