Fica proibida a criação de novas unidades orgânicas de artes gráficas na Administração Federal, direta e indireta, e nas fundações instituídas ou mantidas pela União.

Independem da autorização de que trata este artigo a aquisição de máquinas copiadoras, mimeógrafos, gravadores de estêncil, guilhotinas manuais, grampeadeiras e equipamentos de assemelhados de pequeno porte.

A aquisição de novos equipamentos de Reprodução gráfica pelos órgãos e entidades que já possuem, essas unidades orgânicas dependerá de expressa autorização do Presidente da República, exarada em exposição de motivos da entidade ou órgão interessado, encaminhada por intermédio da S e cretaria de Planejamento da Presidência da República.

As disposições deste Decreto não se aplicam ao Departamento de Imprensa Nacional, à Casa da Moeda do Brasil e aos órgãos ou entidades ligados à segurança nacional.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.