“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

LeiLei 1785-D de 29 de Dezembro de 1952
Lei de 29 de dezembro de 1952...
DecretoDecreto de 15 de Abril de 2005
Art. 5º - Fica resguardada a prerrogativa do Presidente da República de, em caso de real necessidade, devidamente comprovada, adotar as medidas necessárias para afetar os bens públicos da União de uso indispensável à defesa do território e à soberania nacional, bem como de exercer o poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a ordem pública na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
DecretoDecreto de 14 de Novembro de 1997
Decreto de 14 de Novembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, Considerando a adoção, em 7 de outubro de 1997, da Resolução nº 1.132 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
Decreto63.845 de 18/12/1968
Art. 3º, I - de acôrdo com regulamentação baixada pelo Poder Executivo, relativo ao pagamento de gratificação ou indenização de representação de gabinete, quando servindo no Gabinete Militar da Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros, das Pastas Militares no Gabinete do Chefe de Estado-Maior das Fôrças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional;...
Decreto28.071 de 02/05/1950
Decreto nº 28.071 de de 2 de Maio de 1950...
DecretoDecreto de 24 de Janeiro de 2018
Decreto de 24 de Janeiro de 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , alínea "h", e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.007362/2017-80 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, DECRETA :...
Decreto82.944 de 26/12/1978
Decreto nº 82.944 de de 26 de dezembro de 1978...
LeiLei 1455-C de 11 de Outubro de 1951
Lei de 11 de Outubro de 1951...