“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 760,9476ha (setecentos e sessenta hectares e nove mil quatrocentos e setenta e seis centiares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Santa Cruz do Inharé, localizado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a planta constante do Processo MIR/DNOCS DGA nº 06500/001951/94, assim descrita; partindo-se do Pont...
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 22.634,3080 ha, situada nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acaraú, todos no Estado do Ceará, objeto inicial do Decreto nº 97.144, de 29 de novembro de 1988, de acordo com a planta constante do Processo Administrativo nº 59400.004561/2007-01, assim descrita: o polígono tem seu início no ponto zero de coordenadas (UTM) N 9.653...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 2004
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a área de terra localizada no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000461/2004-54 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 8º 57'02,581" Sul e longitude 40º 36'59.018" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 139º 39'34" e distância de 604,90 m, chega-se ao ponto 2; deste, com azimute de 112º 19'10" e a dist...
- Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ou por concessionário de serviço público mediante autorização expressa, constante em lei ou contrato, por via amigável ou judicial, as áreas de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre, localizado no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante no processo nº 59500.001883/2007-61, assim descritas: partindo do ponto 1, de latitude 9º28'42,204" Sul e longitude de<...
- Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1992
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos seguintes perímetros, descritos a partir das cartas em escala 1:50.000 nºs SH.22-X-C-II-2 e SH.22-X-C-II-4, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, e nº SH.22-X-C-III-1 editada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou conforme especificado: Área 1: começa no Ponto de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 29º04'12,16" Lat. Sul e 50º00'48" Long. WGr., situado na margem esquerd...
- Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras inseridas no Projeto Salitre, localizada no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000457/2004-96 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 9º 28'42,204" Sul e longitude de 40º 36'40,733" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 154º 08'12" e distância de 2.067,15m, chega-se ao ponto 2; deste, com azimute d...
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra com aproximadamente 1.725,2958 ha (mil setecentos e vinte e cinco hectares, vinte e nove ares e cinqüenta e oito centiares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Riacho do Paulo, localizado nos Municípios de Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio, ambos no Estado da Bahia, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 21.000.007638/92, assim descritas: a área tem o seu início no ma...
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), área de terra e benfeitorias compreendida no perímetro necessário à implantação do Projeto de Irrigação denominado Marituba, localizado no Município de Penedo, no Estado de Alagoas, de acordo com a planta constante do Processo nº 21000.005371/92-12 (Mara), assim descrita: na projeção de Gauss (Datum E.F.L.B., em Juazeiro, latitude 9º24'38" sul e longitude = 40º30'26" WGr., parte-se do vértice V-1 com coordenadas geográfi...