“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.983.559.709,00 (três bilhões, novecentos e oitenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 2012
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 426+000m e o km 433+000m:...
- Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as frações dos terrenos descritos e caracterizados, bem como as partes dos prédios sobre eles edificados, de propriedade de CECOMTUR S.A - Centro Turístico Comercial Santa Catarina, com sede em Florianópolis - SC, CGC nº 82.512.492/0001-69, representado por Jorge Daux e Jorge Daux Filho, brasileiros, casados, empresários, domiciliados e residentes naquela Capital, relacionados da forma a seguir:...
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1998
Art. 5º - As terras e as benfeitoras localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvado o disposto no artigo anterior, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , e Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 3.529,03m², necessária à instalação da estação transformadora de distribuição denominada ETD Eldorado, em 138/88 - 13,8 kv, no Município de Diadema, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.000020/94-32.
- Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, necessário à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 272+200m, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7484570,6421 e E=735774,5091, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com a...
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: AÇÃO COMUNITÁRIA de TAMANDARÉ, com sede na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, portadora do CGC nº 24.412.991/0001-88 (Processo MJ nº 23.649/95-54); ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.505.966/0001-80 (Processo MJ nº 23.565/95-66); BIBLIOTECA pública PELOTENSE, com sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.239.821/0001-01 (Processo MJ nº...
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2004
Art. 1º, I, d - do posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro: 1. Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 2. Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 3. Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 4. Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 5. Chefe da 5ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 6. Chefe da 6ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 7. Chefe do Centro de Inteligência da Aeronáutica; 8. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio; 9. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Operações Aéreas; 10. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal...