Decreto de 9 de Maio de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 974.070.894,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 974.070.894,00 (novecentos e setenta e quatro milhões, setenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012

Anexo

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

4.174.000

Projetos

15 453

2048 10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano

4.174.000

15 453

2048 10SS 0001

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano - Nacional

4.174.000

F

4

3

90

0

100

4.174.000

2049

Moradia Digna

766.715.232

Operações Especiais

28 846

2049 0E64

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)

766.715.232

28 846

2049 0E64 0001

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional

766.715.232

F

3

3

90

0

100

766.715.232

2068

Saneamento Básico

176.397.791

Projetos

17 512

2068 116I

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

100.000.000

17 512

2068 116I 0001

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional

100.000.000

4

3

40

0

100

100.000.000

17 512

2068 1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

76.397.791

17 512

2068 1P95 0001

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional

76.397.791

4

3

30

0

100

30.000.000

4

3

40

0

100

46.397.791

TOTAL – FISCAL

770.889.232

TOTAL – SEGURIDADE

176.397.791

TOTAL - GERAL

947.287.023

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

26.783.871

Projetos

15 453

2048 7L64

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS

26.783.871

15 453

2048 7L64 0056

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - No Estado do Rio Grande

26.783.871

F

4

3

90

0

100

26.783.871

TOTAL – FISCAL

26.783.871

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.783.871

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

60.031.986

Projetos

17 512

2040 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

60.031.986

17 512

2040 10SG 0030

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste

44.285.866

4

3

40

0

100

44.285.866

17 512

2040 10SG 0040

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sul

15.746.120

4

3

40

0

100

15.746.120

2049

Moradia Digna

797.673.103

Projetos

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

30.957.871

15 451

2049 10S3 0020

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste

10.957.871

F

4

3

40

0

100

4.174.000

F

4

3

30

0

100

6.783.871

15 451

2049 10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

20.000.000

F

4

3

40

0

100

20.000.000

Operações Especiais

28 846

2049 00CW

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)

766.715.232

28 846

2049 00CW 0001

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional

766.715.232

F

3

3

90

0

100

766.715.232

2068

Saneamento Básico

116.365.805

Projetos

17 512

2068 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

43.487.900

17 512

2068 10S5 0020

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste

20.356.402

4

3

30

0

100

10.000.000

4

3

40

0

100

10.356.402

17 512

2068 10S5 0030

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sudeste

23.131.498

4

3

40

0

100

23.131.498

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

72.877.905

17 512

2068 10SC 0010

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte

10.714.052

4

3

30

0

100

10.714.052

17 512

2068 10SC 0020

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste

26.286.808

4

3

40

0

100

10.000.000

4

3

30

0

100

16.286.808

17 512

2068 10SC 0030

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste

17.642.413

4

3

30

0

100

7.642.413

4

3

40

0

100

10.000.000

17 512

2068 10SC 0050

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste

18.234.632

4

3

30

0

100

18.234.632

TOTAL – FISCAL

797.673.103

TOTAL – SEGURIDADE

176.397.791

TOTAL - GERAL

974.070.894