“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, a área de terra de propriedade particular, no total de 2.795m² (dois mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados), necessária à implantação da Subestação de Piedade, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, de acordo com o projeto e planta constante do Processo nº 29000.005690/92-58.
- Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar, no valor global de R$ 65.090.127.872,00 (sessenta e cinco bilhões, noventa milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2011
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, necessários à execução das obras de implantação da Base Operacional BSO 10 no km 564+000m, Pista Sul, em Itaguara, Minas Gerais:...
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de nove mil e vinte e cinco metros quadrados, necessária à instalação da Subestação Nova Veneza, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 29000.020527/91-61.
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2008
Art. 4º - Para fins de execução das ações previstas no Programa Territórios da Cidadania, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.
- Decreto Não Numeradode 13 de Fevereiro de 2006
Art. 3º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos do art. 5º, alínea "k" , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e área de terra de propriedade particular, no total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), necessária à instalação da Subestação Santa Cecília, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002919/92-83.
- Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 31,92m², necessária à instalação da Estação de Rádio UHF e Telemetria Hidrológica Aldeinha, no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.002846/89-71.