“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e para a proteção de recursos naturais e arqueológicos, uma gleba de terras com aproximadamente 6.000 ha, localizada no Estado de Minas Gerais, parte integrante da Área de Proteção Ambiental Cavernas do Peruaçu, criada pelo Decreto nº 98.1822 de 26 de setembro de 1989.
- Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1995
Art. 4º - O GTI poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública Federal, estadual e municipal, de entidades privadas, de organizações não-governamentais, de agências da Organização das Nações Unidas, bem como especialistas em assuntos ligados à sua área de competência, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1999
Art. 4º - As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
- Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 2000
Art. 4º - As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
- Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, necessário à execução das obras de melhoria do dispositivo do km 913+000m, Pista Norte, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7487994,5282 e E= 384784,1366, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 88º 46’56", distânc...
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica fixado em 35 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997.
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2005
Art. 4º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos do art. 5º , alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica sem efeito a declaração de utilidade pública outorgada ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constante do item VIII do Decreto de 8 de outubro de 1996 , publicado no Diário Oficial da União do dia 9 subseqüente, Seção 1, página 20186.