“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2012
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no § 1º do art. 2º .
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2006
Art. 3º, §2º - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, do Poder Legislativo, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2010
Art. 4º - Na área do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz ficam asseguradas a liberdade de navegação e a execução das ações necessárias à salvaguarda da vida humana no mar e à segurança do tráfego aquaviário, bem como o exercício das atribuições da autoridade marítima.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2006
Art. 2º, VI - estabelecer diretrizes para a educação na promoção da saúde, prevenção de doenças e assistência à saúde na rede pública de educação básica.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2000
Art. 5º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as propriedades particulares que integram a área descrita no art. 1º deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 27 de Abril de 2016
Art. 2º, VIII - definir estratégias e adotar medidas visando a garantir a interoperabilidade entre registros administrativos e outras fontes de informação da administração pública federal sobre as pessoas com deficiência;...
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica convocada a 1 a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, a ser realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema: "A sociedade no acompanhamento da gestão pública".
Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2002
Art. 1º - O art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (...) VIII - Subchefe Militar do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...