Decreto de 8 de dezembro de 2010
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras - FESMAN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.
Art. 1º
Fica criado o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no III Festival Mundial de Artes Negras - FESMAN, a realizar-se em Dacar, Senegal, no período de 10 a 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º
O Comissariado Brasileiro será constituído por um representante de cada órgão a seguir indicado:
I
Fundação Cultural Palmares, que o coordenará;
II
Ministério da Cultura;
III
Ministério das Relações Exteriores; e
IV
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da república.
Parágrafo único
Os integrantes do Comissariado Brasileiro serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura.
Art. 3º
Os trabalhos do Comissariado Brasileiro serão desenvolvidos até 30 de março de 2011, com a apresentação do correspondente relatório de atividades.
Art. 4º
A participação no Comissariado Brasileiro é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 5º
As despesas decorrentes da implementação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios da Cultura e das Relações Exteriores, à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e à Fundação Cultural Palmares, na forma da legislação orçamentária e financeira.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim João Luiz Silva Ferreira Eloi Ferreira de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2010