“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.481 de 09/09/1976

  Art. 1º - São declarados de interesse da Segurança Nacional os Municípios de Senador Guiomard , Plácido de Castro, Mâncio Lima , Manoel Urbano e Assis Brasil, no Estado do Acre. (Descaracterização de interesse social - Decreto Lei nº 2.183, de 1984)...

• Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941

  Lei de introdução do Código Penal

  Art. 7º, §3° - Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança.
• Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946

  Art. 6º, §1°, e - estudar em cooperação com os Comandos interessados do Exército e da Marinha as questões concernentes à defesa aérea e a segurança interna do território, e preparar e executar, conforme as circunstâncias, as medidas que neste particular, lhes forem afetas;...

• Decreto-Lei459 de 10/02/1969

  O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e na conformidade do art. 83, item XII, da Constituição, e CONSIDERANDO que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes contra a Segurança Nacional (art. 122, § 1º da Constituição modificado pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969); CONSIDERANDO que a Segurança Nacional implica em medidas destinadas a preservação da Segurança Externa e Interna, inclusive a repressão da guerra psicológica e da guerr...
• Decreto-Lei2.050 de 02/08/1983

  Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969 , que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional.

• Decreto-Lei8.305 de 06/12/1945

  O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pela Lei Constitucional n.º 14, de 17 de novembro de 1945, foi extinto o Tribunal de Segurança Nacional, DECRETA:...

• Decreto-Lei1.413 de 31/07/1975

  Art. 2º - Compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, nos casos de inobservância do disposto no artigo 1º deste Decreto-lei, determinar ou cancelar a suspensão do funcionamento de estabelecimento industrial cuja atividade seja considerada de alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional. (Vide Decreto nº 76.389, de 1975) (Vide Decreto nº 81.107, de 1977)...

• Decreto-Lei1.766 de 28/01/1980

  Art. 6º, §1° - Caso não se aplique o disposto neste artigo, os imóveis serão alienados em concorrência pública.

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