Decreto-Lei nº 9.798 de 9 de Setembro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Os contribuintes civis do montepio militar concorrerão para a referida instituição com a importância mensal igual a dois terços (2/3) de um dia dos vencimentos.
Parágrafo único
O cálculo da importância da contribuição será sempre na base dos vencimentos a que efetivamente fizer jus o funcionário.
Art. 2º
A contribuição mensal dos herdeiros será igual a metade da importância com que concorria o funcionário.
Art. 3º
A pensão mensal do herdeiro será igual a quinze (15) vêzes a importância da contribuição mensal do funcionário.
Art. 4º
Será facultado aos funcionários aposentados, antigos contribuintes do montepio militar concorrerem para a referida instituição na base do aumento dos seus proveitos, concedido pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1946 , mediante requerimento, nesse sentido, à Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional ou às Delegacias Fiscais, nos Estados, até 31 de outubro do corrente ano.
Parágrafo único
O disposto neste artigo terá vigência a partir da data em que fôr deferido pedido de opção, formulado pelos interessados.
Art. 5º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro do corrente ano.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA. Canrobert T. da Costa. Gastão Vidigal. Jorge Dodsworth Martins. Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1946