Decreto-Lei nº 1.682 de 7 de Maio de 1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 07 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Art. 1º
| CÓDIGO | MERCADORIA | ALÍQUOTA |
| 87.04.00.00 | CHASSIS COM MOTOR, DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 87.01 A 87.03 | |
| 99.00 | Outros | |
| "ex" | Para todos os tipos de ônibus e micro ônibus(...) | 0 |
| 87.05.00.00 | CARROÇARIAS PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 87.01 A 87.03, INCLUSIVE AS CABINAS | |
| 03.00 | Carroçarias próprias para caminhões, ônibus e micro ônibus | |
| "ex" | Para todos os tipos de ônibus e micro ônibus(...) | 0 |
Art. 2º
São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do mesmo imposto relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o artigo 1º. (Vide Lei nº 8.673, de 1993)
Art. 3º
Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 1.662, de 02 de fevereiro de 1979:
I
Artigo 1º: Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao imposto de renda à alíquota de seis por cento.
Parágrafo único
O lucro inflacionário do exercício, cuja tributação seja diferida pelo contribuinte que explorar a atividade de que trata este artigo, terá o seguinte tratamento:
a
será deduzido do lucro da exploração, até o montante deste, para efeito da tributação à alíquota reduzida;
b
será tributado à alíquota de seis por cento à medida em que for sendo realizado.¿
II
Artigo 3º: "Art. 3º - Ao contribuinte que se beneficiar do disposto no artigo 1º é vedada qualquer dedução a titulo de incentivo fiscal sobre o imposto calculado à alíquota reduzida, excetuados os destinados à Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador."
Art. 4º
As pessoas jurídicas que exerçam atividades de serviços públicos mediante concessão ou autorização e cujos preços sejam fixados em tarifas aprovadas por autoridade pública, pagarão o imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o lucro real não excedente a 12% (doze por cento) do capital remunerável. (Vide Decreto-lei nº 1.704, de 1979)
§ 1º
A parcela do lucro real que exceder a 12% (doze por cento) do capital a remunerar ficará sujeita à alíquota de 30% (trinta por cento). (Vide Decreto-Lei nº 1.704, de 1979)
§ 2º
As disposições deste artigo serão aplicadas a partir do exercício financeiro de 1979, ficando revogados, no que forem incompatíveis, os artigos 18 da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962 , e 1º do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Art. 5º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1979