Decreto-Lei nº 9.656 de 27 de Agosto de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas sôbre os balanços do exercício financeiro de 1945, aprovado em sessão especial de 6 de Agôsto de 1946, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 27 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. unico
Ficam aprovados, para os efeitos do art. 131 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o Decreto número 15.783, de 8 de Novembro de 1922 , os balanços financeiro e patrimonial do exercício de 1945, inclusive o balanço à parte das operações relacionadas com o estado de guerra, organizados pela Contadoria Geral da República.
EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1946