“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei317 de 13/03/1967

  Art. 2º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:...

• Decreto-Lei5.625 de 28/06/1943

  inteligência;...

• Decreto-Lei38 de 02/12/1937

  Art. 17, c - inteligência ;...

• Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941

  Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

  Art. 6º, §3° - Subsistem os efeitos da pronúncia, inclusive a prisão.
• Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939

  Art. 16, c - inteligência;...

• Decreto-Lei2.266 de 12/03/1985

  Art. 8º - Ao servidor que completar com aproveitamento os cursos de formação profissional e os mencionados no artigo precedente, realizados pela Academia de Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, será atribuída Indenização de Habilitação Policial Civil, com os percentuais calculados sobre o vencimento básico correspondente, na forma seguinte:...

• Decreto-Lei1.184 de 12/08/1971

  Art. 13 - O artigo 6º do Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º As mercadorias nacionais ou estrangeiras, declaradas perdidas em decisão final administrativa e que não devam ser destruídas, poderão ser incorporadas ao patrimônio da Fazenda Nacional, doadas a instituições de educação ou de assistência social, vendidas em concorrência pública ou leiloadas."...

• Decreto-Lei2.435 de 19/05/1988

  Art. 1º, Parágrafo Único, b - que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;...

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