“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos em duas áreas de terra situadas nos Municípios de Araçás, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé, no Estado da Bahia, necessários às atividades de pesquisa, lavra, produção, transporte de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos, inc...
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.978.601,00 (dez b...
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra situadas na faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecida com origem na torre nº 43-A da Linha de Transmissão RAC - Cimento Santa Rita e término na estação transformadora de distribuição Salto de Pirapora, no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, nece...
- Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra situada na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 kV, com origem no km 20 + 58 metros da linha de transmissão Cataguazes II, Muriaé I, e término na futura Subestação de Laranjal, localizada nos Municípios de Santana de Cataguazes e Laranjal, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha d...
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), a área de terra situada na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na torre nº 641 da LT 138kV Ilhota - Joinville, de propriedade da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (ELETROSUL) e término na subestação de Piçarras, localizada nos municípios de Navegantes e Piçarras, Estado de Santa Catarina, necessá...
- Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2006
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, a ser promovida pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, os terrenos, acessões e benfeitorias necessários à implantação do Ramal Ferroviário até o Pátio de Costa Lacerda, no Estado de Minas Gerais, segmento compreendido entre o Km 54+225 e o Km 61+995 da Ferrovia Vitória Minas, identificado no desenho da poligonal número JMS - 10.024-DES-101/102/103 Rev. 1.
- Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Associação dos Hemofílicos do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 33.818.329/0001-13 (Processo MJ nº 15.734/94-95); Casa do Vovô Salense, com sede na Cidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 54.918.800/0001-15 (Processo MJ nº 15.649/93-37); Instituição das Obras Sociais de Santa Dorotéia, com sede na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 29.758.794/00...
- Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, compreendida a área não edificante, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, compreendidos nas faixas de terras situadas nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, nos trechos entre as Cidades de Paulínia-SP e Taubaté-SP, Taubaté-SP e Paracambi-RJ, Paracamb...