“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, necessário à execução das obras de melhoria do dispositivo do km 913+000m, Pista Norte, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7487994,5282 e E= 384784,1366, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 88º 46’56", distânc...
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica fixado em 35 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997.
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2005
Art. 4º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos do art. 5º , alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica sem efeito a declaração de utilidade pública outorgada ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constante do item VIII do Decreto de 8 de outubro de 1996 , publicado no Diário Oficial da União do dia 9 subseqüente, Seção 1, página 20186.
- Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce -CVRD, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da 2ª Etapa da Variante Ferroviária Capitão Eduardo Costa Lacerda, situados nos Municípios de Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo e Santa Bárbara, no Estado de Minas Gerais, conforme especificado na documenta...
- Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2002
Art. 3º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "l" , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2010
Art. 6º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica sem efeito a declaração de utilidade pública federal concedida à CRECHE E CENTRO de EDUCAÇÃO FÍSICA PARQUE MARIA FRIZZI PARDAL, com sede na cidade Guaratã, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 44.500.247/0001-42, constante do Decreto de 26 de fevereiro de 1992 , publicado no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.