“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2005
Art. 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública, para contribuir na execução dos seus trabalhos.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2000
Art. 3º, VIII - a construção de edificações nas ilhas englobadas em seu perímetro, ressalvadas as destinadas à segurança da navegação conforme determinar a Marinha do Brasil;...
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2002
Art. 6º, I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais operações ou atividades, indispensáveis à segurança e integridade do território nacional;...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2011
Art. 2º, II - o aprimoramento da governança pública;...
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e CONSIDERANDO a adoção, em 16 de março de 1998, da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2007
Art. 1º - O Decreto de 3 de julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 3-B Fica instituído, no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, o Sub-Grupo de Trabalho de Responsabilização Ambiental, que terá os seguintes objetivos: I - formular e implementar ações articuladas entre os órgãos federais que o integram para a prevenção e repressão aos crime...
Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2000
Art. 5º, Parágrafo Único - As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:...