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Coração para favoritarDecreto de 26 de Maio de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de maio de 1999, 178º da Independência e 111º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999