Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal.

<del>subsidiar o Presidente da República e os Ministros de Estado na tomada de decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar descumprimento das normas do Código de Conduta;</del>

<del>receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Conduta, e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas, inclusive com a identificação do denunciante;</del>

<del>comunicar ao denunciante as providências adotadas, ao final do procedimento;</del>

<del>submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento do Código de Conduta;</del>

<del>dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Conduta e deliberar sobre os casos omissos;</del>

<del>dar ampla divulgação do Código de Conduta; e</del>

<del>elaborar o seu regimento interno.</del>

<del> Instituído o Código de Conduta a que se refere o artigo anterior, competirá à Comissão de Ética: (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)</del>

<del> A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.</del>

<del> Cabe à Comissão de Ética escolher o seu Presidente.</del>

<del> Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.</del>

<del> O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão de Ética.</del>

<del> Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, a serem estabelecidos no decreto de designação.</del>

<del>supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;</del>

<del>promover a adoção de normas de conduta ética específicas para seus servidores e empregados.</del>

<del> A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. (Incluído pelo Decreto de 30 de agosto de 2000) § 7º As comissões de ética setoriais de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 , atuarão como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: (Incluído pelo Decreto de 18 de maio de 2001)</del>

<del> Nos órgãos e nas entidades em que não hajam sido criadas comissões de ética setoriais, caberá ao seu titular designar a pessoa que exercerá as atribuições previstas no § 7º. (Incluído pelo Decreto de 18 de maio de 2001)</del>

<del> A Comissão de Ética será composta por seis membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República dentre brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública Federal. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)</del>

Eventuais despesas com a execução do disposto neste Decreto, inclusive as decorrentes de deslocamentos dos membros da Comissão de Ética, correrão à conta da Presidência da República.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 26 de Maio de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 4º

Art. 5º