Artigo 4º do Decreto de 26 de Maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Eventuais despesas com a execução do disposto neste Decreto, inclusive as decorrentes de deslocamentos dos membros da Comissão de Ética, correrão à conta da Presidência da República.