“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto3.024 de 12/04/1999
Art. 1 - Fica fixado em quarenta e nove o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no ano de 1999.
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2013
Art. 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 031+890m e o km 032+753m, na Pista Norte:...
- Decreto11.790 de 20/11/2023
Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre o serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS, instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 , e transformada em conformidade com a Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.
- Decreto6.693 de 12/12/2008
Art. 11, §3° - O titular de cargo efetivo referido nos arts. 1º e 4º em exercício nos respectivos órgãos da administração pública federal direta, quando estiverem ocupando cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de níveis 5 e 6, cargos de Natureza Especial ou equivalentes, perceberão a GDAIE calculada no seu valor máximo.
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2014
Art. 1 - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terras e benfeitorias a seguir descritas, com área de, aproximadamente, dois mil, quatrocentos e quarenta e dois hectares, trinta e dois ares e cinquenta e nove centiares, abrangidas pela faixa seca da bacia hidráulica do Açude Público Ingazeira, localizadas nos Municípios de Ingazeira, de São José do Egito, de Tabira e de Tuparetama, Estado de Pernambuco.
- Decreto10.819 de 27/09/2021
Art. 8, §2° - Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, o Secretário do Tesouro Nacional e o chefe do Poder Executivo do ente federativo subnacional poderão postergar, por meio de alteração contratual, o prazo referido no inciso II do caput por até dois meses. (Incluído pelo Decreto nº 12.118, de 2024)...
- Decreto951 de 07/10/1993
Art. 1 - O afastamento do País de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal dependerá de prévia autorização do Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- Decreto3.058 de 14/05/1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Transporte Fluvial; Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 23 de junho de 1993, a Ata...