“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto935 de 21/09/1993
Art. 4º - As contribuições decorrentes da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social serão recolhidas nos mesmos prazos e condições das empresas em geral, no código FPAS 582, exclusivo de órgãos da administração pública, constante da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), não sendo devidas contribuições para outras entidades e fundos.
- Decreto96.284 de 06/07/1988
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 9.402,38m² (nove mil, quatrocentos e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), necessária à implantação da subestação Esmeralda, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
- Decreto95.593 de 05/01/1988
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 802,28ha (oitocentos e dois hectares e vinte e oito ares), necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica do Pinhalzinho, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto98.676 de 27/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzados novos), para atendimento das despesas com serviço da dívida Pública Federal, conforme indicado no Anexo I.
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica estabelecido que cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, criará, no âmbito do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP, no prazo de trinta dias, comissão para proceder a levantamentos e acolher sugestões, visando a melhoria da qualidade e o aperfeiçoamento dos serviços públicos.
- Decreto2.118 de 10/01/1997
Art. 1º - Fica remanejado, em caráter provisório, até 31 de março de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal, código DAS 102.5.
- Decreto52.872 de 20/11/1963
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de São Paulo.
- Decreto59.104 de 19/08/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital de Manhuaçú, com sede em Manhuaçú, Estado de Minas Gerais.