“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-116/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P07:...
- Decreto1.452 de 11/04/1995
Art. 2º - O Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado poderá, em caso excepcional, autorizar a realização de concursos públicos, bem assim a nomeação para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a suspensão prevista no artigo anterior.
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Administração Pública; Educação Artística, com as habilitações em Desenho e Música; Ciência da Computação; Engenharia Agrícola; Ciências Biológicas: modalidade Médica; e Medicina Veterinária, a serem ministrados no Campus Universitário de Palmas, Estado de Tocantins, da Universidade de Tocantins UNITINS.
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 1995
Art. 1º - Ficam revogadas as declarações de utilidade pública das seguintes instituições: - CONSELHO NACIONAL DAS ALDEIAS SOS - ALDEIA SOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ALDEIA SOS DO RIO de JANEIRO - ALDEIA SOS de SÃO PAULO - RIO BONITO - ALDEIA SOS de BRASÍLIA - ALDEIA SOS DA BAHIA - ALDEIA SOS DA PARAÍBA...
- Decreto3.114 de 06/07/1999
Art. 1º - o Fica proibida, até 31 de janeiro de 2000, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Decreto92.913 de 10/07/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 7.500,00m 2 (sete mil e quinhentos metros quadrados), necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
- Decreto93.849 de 22/12/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 7.011,00m² (sete mil e onze metros quadrados), necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Curicica, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto93.047 de 29/07/1986
Art. 2º - A alienação do imóvel de que trata o artigo 1º será precedida de licitação pública, de acordo com as disposições do Decreto-lei nº 9.760/46 e Decreto-lei nº 200/67 , tendo como valor básico o fixado pela Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD.