Decreto 93.047 de 29 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 134 e seguintes do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e artigo 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, DECRETA:

Brasília, 29 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.