“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto60.542 de 07/04/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto61.291 de 06/09/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Associação Berço de Belém", Estado do Pará.
- Decreto61.155 de 14/08/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 2º "in fine" da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º "in fine", do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Cáritas Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto55.741 de 09/02/1965
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 maio de 1961, o "Instituto Ana Gonzaga" com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto12.175 de 11/09/2024
Art. 5º, IV, f - inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, decorrentes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto no art. 19, caput, inciso IV , e no art. 22 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2007
Art. 4º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k" , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto3.405 de 06/04/2000
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cinco DAS 101.4; sete DAS 101.3; seis DAS 102.5; dois DAS 102.4 e treze DAS 102.2; e...
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade publica, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os imóveis urbanos a seguir mencionados, com as respectivas benfeitorias, localizados no Bairro de Vila Mathias, no Município de Santos, no Estado de São Paulo, com as seguintes especificações:...