“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto8.103 de 06/09/2013
Art. 1º - O cargo em comissão remanejado da Comissão Nacional de Energia Nuclear para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 , é o especificado no Anexo I .
- Decreto8.242 de 23/05/2014
Art. 41 - Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão manter cadastro das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas áreas e tornar suas informações disponíveis para consulta pública em suas páginas na internet.
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 24 de setembro de 1991 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no local denominado Itapicuru, Fazenda Ituberaba, atual bairro São João, Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2007
Art. 5º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados eventualmente existentes na Estação Ecológica Cuniã, nos termos dos arts. 5º, alínea "k" , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto91.584 de 30/08/1985
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 13.740,00 m² (treze mil, setecentos e quarenta metros quadrados), necessária à implantação da subestação Estoril, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
- Decreto9.498 de 10/09/2018
Art. 1º - A concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec será centralizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- Decreto95.886 de 29/03/1988
Art. 13 - O Ministro Chefe da SEPLAN, para efeito do disposto neste decreto, poderá requisitar servidor pertencente a qualquer órgão ou entidade integrante da administração pública federal, sem prejuízo de sua remuneração e quaisquer outras vantagens a que faça jus na instituição de origem.
- Decreto94.701 de 28/07/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$171.751.000,00 (cento e setenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e um mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.