“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 2008
Art. 4º - Poderão participar das reuniões da CNCD, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, de instituições de cooperação internacional, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.
- Decreto34.941 de 14/01/1954
Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu o "Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro", com sede nesta Capital, o qual satisfaz as exigências do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da mencionada Lei, DECRETA:...
- Decreto41.473 de 08/05/1957
Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu a "Sociedade Brasileira de Angiologia" com sede na Capital de São Paulo, a qual as satisfaz às exigências do art. 1º da Lei nº 91, de 28, de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º dessa Lei, decreta:...
- Decreto41.474 de 08/05/1957
Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede nesta Capital, o qual satisfaz às exigências do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, e, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º dessa lei, decreta:...
- Decreto11.259 de 18/11/2022
Art. 2º - O Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 2º (...) I - (...) c) que disponham sobre: 1. execução orçamentária e financeira; 2. mercados de câmbio, financeiro e de consórcios; 3. sistemas de pagamento; 4. prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; 5. política cambial e monetária; e 6. segurança nacional; e (...)" (NR) "Art. 13 (...) II - às consultas públicas e aos processos de participação social iniciados até 8 de junho de 2024." (NR)...
- Decreto5.731 de 20/03/2006
Art. 11 - Fica a ANAC autorizada a custear as despesas com remoção e estada dos profissionais que, em virtude de nomeação para cargos comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT IV e V e correspondentes Gratificações Militares, vierem a ter exercício em cidade diferente de seu domicílio, conforme disposto em norma específica da ANAC, observados os limites de valores estabelecidos para a administração pública federal direta.
- Decreto11.161 de 04/08/2022
Art. 12, §2°, I - avaliação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança; e...
- Decreto64.039 de 31/01/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição , e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança ns. 18.968 e 19.042, DECRETA:...