Decreto nº 64.039 de 31 de Janeiro de 1969

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição , e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança ns. 18.968 e 19.042, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que foram impetrantes.

Parágrafo único

O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos, no cumprimento da decisão judicial exeqüenda, e as quantias pagas, a qualquer título, a cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração, deduzindo estas quantias daqueles créditos.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, a 1º de março de 1968 os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.

A. Costa e Silva Ivo Arzua Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1969

Anexo

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO Nº 64.039, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL

(Parágrafo único da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962).

Série de Classes: Almoxarife

Código: AF-101.14-A

Augusto Ferreira da Costa

Série de classes: Oficial de Administração

Código: AF-201.12-A

Alice de Carmo Gonçalves

Álvaro Machado Pinto de Souza

Angelina Teixeira Rodrigues

Antônio Gutemberg de Castro Ribeiro

Aracy Fernandes de Azevedo

Ariste Barradas de Souza

Augusto Brown Macias

Azamor Martins

Chafik Jamil

Eda Auxiliadora Alvarez

Edgard do Sul Ferreira Filho

Edson Caldas Alves

Elédio da Cruz Nunes

Francisco Mac-Dowell de Britto Pereira

Germano Cleto Zardo

Hamilton Costa Júnior

Heloiza Lima Allen

Ilso Rosa da Silva

Iolanda Rodrigues da Silva

Joaquim Roberto Simões

Jornandes Sampaio de Oliveira

José Roberto Fernandes Escada

José a Rocha Felipe

Lecy Lemos Pacheco

Lêda de Almeida Jorge

Luiz Olimpio da Costa

Luzmar Britis Pestana

Manoel Gonçalves Filho

Marcio Antônio Vellela de Vasconcelos

Maria Aparecida da Silva

Maria Bernadete Campos

Maria do Carmo da Silva

Maria Ferreira

Maria da Glória Guimarães Delduque

Maria de Guadalupe Marques

Maria Helena Marçal de Souza

Maria Helena da Silva Guimarães

Maria Izabel Ribeiro Gomes

Maria de Jesus albuquerque Leite Maria de Lourdes Fernandes Escada

Maria Martha Monteiro Gama

Maria Rodrigues da Silva

Maria Rosa Borges de Souza

Maria Zenaide dos Reis Lessa

Marlene de la Roque Vitelli

Marlicélia Pena Seatamburlo

Nair Freitas dos Santos

Nely Alves de Carvalho

Olívia de Oliveira Pinho

Patrícia Motta França

Paulo Romero Soares Monteiro

Paulo Vargas Rodrigues

Pedro Barreto dos Santos

Raimundo de Campos Flexa Ribeiro

Romulo Siciliano

Roseny Bandeira de Mello Cotta

Rubens de Brito Alambert

Sara Scheinkman

Sebastiana Coelho de Alencar

Sônia Maria da Fonseca Mendes

Suzete Ibiapina Mendonça

Tranimar Soares Monteiro

Umbelina Maria de Lourdes Dias

Waldemiro de Carvalho

Wanda Araújo de Souza

Wanda maria Salles da Rocha

Vinicia Oliveira Bastos

Série de classes: Escriturário

Código: AF-202.8-A

Cleveland Pena

Derbalina Assunpção Silva

Etelvina Gonçalves de Souza

José Gil Schmidt

Marlene Valle de Azeredo

Regina Cília de Azevedo Pinto

Sérgio Martins

Classes: Escrevente-datilografo

Código: AF-204.7

Diva maria da Silva Vassalo

Marinalva Ferreira Lagos

Therezinha Pessanha da Silva

Série de classes: Datilógrafo

Código: AF-503.7-A

Lêda Fonseca Guimarães

Nicia Vilela

Série de classes: Mestre

Código: A-1.801.13-A

Luíz Alves de Freitas

Série de classes: Motorista

Código: CT-401.8-A

Alfredo Pires Machado

José Rosa da Silva

Júlio Pires Machado

Série de classes: Arquivista

Código: EC-303.7-A

Orga Leal Santos de Oliveria

Classe: Servente

Código: GL-104.5

Caetano Marques da Silva

Cícero Gomes da Silva

Francisco Ferreira da Silva

Izaias Adão da Silva

Lair Ferreira Cancella

Sebastião Almeida Guimarães

Severino Joaquim Bezerra

Série de classes: Guarda

Código: GL-203.8-A

Waldir Fernandes da Silva

Série de classes: Auxiliar de Portaria

Código: GL-303.7-A

Adalgisa Ferreira dos Santos

Jorge dos Santos

Série de classes: Assistente de Organização Rural

Código: P-201.15-A

Almir Henriques da Silva

Gilda Silva Brito Jorge

Série de classes: Classificador de Produtos Animais e Vegetais

Código: P-602.12-A

Alemar de Souza Brioschi

Aluizio José Durigan

Alvaro Pavie

Darcy Guimarães de Andrade

Djalma Vieira de Mello Filho

Eulálio Cohim de Freitas Filho

Manoel Oscar de Souza Lelis Filho

Márcio Araujo Motta

Nivaldo Firmiano

Odill de Melo

Osny Bittencourt

Sebastião de Souza e Silva

Valdir Bahia Guimarães

Série de classes: Técnico de Contabilidade

Código: P-701.13-A

Airton Barbosa Lima

Emílio Pagotto

Iram Mendonça de La Roque

Série de classes: Auxiliar de Estatístico

Código: P-1.402.8-A

Juracy Fernandes

Série de classes: Emgenheiro Agrônomo

Código: TC-101.17-A

Atanásio Alves Cordeiro

Série de classes: Estatístico

Código: TC-1.401.17-A

Amilton Raposo Moreira de Carvalho

Augusto Carlos dos Santos Pacheco

Aurimar Lopes Sobreira

Crlos Fialho Monteiro

Não remover!

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 64.039, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências.

(Públicado no Diário Oficia - Seção I - Parte I de 4-2-69).

Na Relação Nominal anexa ao Decreto, na Série de Classes: de Estatístico, cídigo TC-1401.17-A, em seguida ao nome - Carlos Alberto Fialho Monteiro,

Leia-se: por ter saido com incorreções:

Heráclito Véras de Souza

Leônidas Cidronio Netto

Oscar Allen

Sérgio Ney Medina Mendes

Vera Lúcia alves Pereira da Cruza