“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto7.601 de 07/11/2011
Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Decreto8.625 de 30/12/2015
Art. 2º - A condecoração será conferida a pessoas naturais, órgãos e entidades da administração pública, instituições e organizações militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à Advocacia-Geral da União ou aos órgãos a ela vinculados, em âmbito nacional ou internacional.
- Decreto86.817 de 05/01/1982
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade particular, com o total de 82ha (oitenta e dois hectares), necessária à implantação da Subestação de Itaberá, no Município de Itaberá, no Estado de São Paulo.
- Decreto77.444 de 14/04/1976
Art. 2º - O Incentivo Funcional pela integral e exclusiva dedicação à pesquisa será concedido ao pesquisador que se comprometa, em manifestação expressa, a não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive fora do órgão a que pertença, ressalvadas, unicamente, as seguintes hipóteses:...
- Decreto46.250 de 19/06/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 3.472, de 1 de dezembro de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da seguinte instituição: I-CASA DA CRIANÇA de GUARÁ, com sede na cidade de Guará, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 45.331.998/0001-45 (Processo MJ nº 23.672/95-76).
- Decreto48.993 de 04/10/1960
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, a Venerável e Arquepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- DecretoDecreto de 27 de Novembro de 1996
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da seguinte instituição: ASSOCIAÇÃO UNITED WORLD COLLEGES DO BRASIL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 46.848.115/0001-31 (Processo MJ nº 15.798/94-78).