“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 8º - Em adição aos critérios de avaliação de que trata o art. 7º , a Ancine adotará sistemática de controle por amostragem, mediante o sorteio de projetos em sessão pública, para avaliação orçamentária e financeira complementar.
- Decreto24.492 de 28/06/1934
Art. 3º - Dos atos e decisões das autoridades sanitárias cabe recurso para o inspetor de Fiscalização do Exercício da Medicina, quanto aos autos de infração, e, nos demais atos, ao diretor da Diretoria Nacional de Saúde e Assistencia Médico-Social e ao ministro de Educação e Saúde Pública, na forma da lei.
- Decreto11.646 de 16/08/2023
Art. 2º - A Estratégia Nacional de Economia de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto.
- Decreto98.663 de 21/12/1989
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, conforme autorização contida no artigo 5º da Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989.
- Decreto98.720 de 28/12/1989
Art. 2º - Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, conforme autorização contida no artigo 5º da Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989.
- Decreto44.621 de 16/10/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da autorização contida na Lei número 3.305, de 5 de novembro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:...
- Decreto32.065 de 08/01/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da autorização contida na Lei número 1.778, de 19 de dezembro de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreta:...
- Decreto49.600 de 28/12/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 3.568, de 11 de junho de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...