“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1156197 de 19/02/2021
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA ADV.(A/S) : HELIDA MARQUES ABREU SILVA ADV.(A/S) : DANIELA MIRANDA DUARTE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO EMBDO.(A/S) : JOSE IVANDI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTA COUTO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR ADV.(A/S) : SERGIO JORDÃO MELO ADV.(A/S) : BRENDA PIMENTA COUTO ADV.(A/S) : GUSTAVO PIMENTA COUTO ADV.(A/S) : FERNANDA CRISTINE QUIRINO, ADV.(A/S) : RAFAELLA FERNANDES RIBEIRO INTDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINCOFARMA MINAS A...
- Jurisprudência - STF5367 de 16/11/2020
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998; do art. 31 da Lei n. 8.042, de 13.6.1990; e do art. 41 da Lei n. 12.378, de 31.12.2010, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Decisão: Após o voto-vista d...
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA. INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das no...
- Jurisprudência - STF848826 de 24/08/2017
VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO. DESCABIMENTO, PROFERIMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, FUNDAMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, OMISSÃO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA. CABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, PARECER PRELIMINAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO...
- Jurisprudência - STF6618 de 09/05/2025
Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator) no seguinte sentido: A) No que se refere ao art. 54, IV, V e VI, e §§ 1°, 3°, 4°, 8° e 9°, da Lei n. 15.434/2020: (A.1) Conferia interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 54, IV e VI, da Lei n. 15.434/2020, para que as licenças instituídas — Licença Única e Licença Ambiental por Compromisso — apenas sejam aplicadas em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, nos termos das legislações infraconstitucionais, permanecendo válido, apenas neste caso, o disposto nos §§ 1°, 8° e 9° do mesmo artigo; (A.2) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidad...
- Jurisprudência - STF929670 de 12/04/2019
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS, CONSIDERADA A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER COMETIDO NA CONDIÇÃO DE DETENTOR DE CARGO ELETIVO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA LC Nº 135/2010. INEXISTÊNCIA DE ULTRAJE À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E À COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME D...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Jurisprudência - STF51 de 28/04/2023
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Carlos Ayres Britto; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União; pelo amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, o Dr. Fernando Dantas Motta Neustein; pelo amicus curiae Verizon Media do Brasil Internet LTDA (atual denominação de Oath do Brasil Internet LTDA, anteriormente conhecida como Yahoo! do Brasil Internet Ltda - Verizon Media Brasil), o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae Sociedade de Usuários de Tecnologia - SUCESU NACIONAL, o Dr. Rony Va...
- Jurisprudência - STF6930 de 15/08/2023
AFONSO, José Roberto. Crise Fiscal só dos Estados? Conjunta Econômica, set. 2016. p. 22. Disponível em: https://joserobertoafonso.com.br/crise-fiscal-afonso. Acesso em: 27 set. 2023. BRASIL, Ministério da Fazenda. Evolução da folha de pagamento dos entes federados. abr. 2016. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/notas-tecnicas-e-pareceres/2016/nota-tecnica-2016-04-19_01-evolucao-da-folha-de-pagamento-dos-entes.pdf. Acesso em: 27 set. 2023. BRASIL, Ministério da Economia. Teto de gastos: o gradual ajuste para o crescimento do país. 2018. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/pub...