“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1422626 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO P...
- Jurisprudência - STF1260235 de 11/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.06.2020. TRATAMENTO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TEMA 793. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 345 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido não está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da...
- Jurisprudência - STF1043313 de 25/03/2021
FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRIBUINTE. DIREITO COMPARADO, DIÁLOGO, LEI TRIBUTÁRIA, REGULAMENTO. CAPACIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONHECIMENTO, REALIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. EXIGIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, MAIOR EXTENSÃO, REGULAÇÃO, IMPOSTO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, ATIVIDADE ESTATAL, CARÁTER ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANIPULAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, IMPOSTO, CARÁTER EXTRAFISCAL, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. CARACTERÍSTICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE ME...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1392644 de 19/06/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ENGARGOS DE SERVIÇOS DE SISTEMA (ESS). INSTITUIÇÃO DE NOVOS SUJEITOS PASSIVOS PELA RESOLUÇÃO N. 03/2013. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICA TARIFÁRIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 175, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADC 9 E DO RE 576.189. TEMA N. 46/RG. ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O acórdão recorrido está...
- Jurisprudência - STF6296 de 08/09/2020
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que referendavam a decisão proferida, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que convertia o referendo em julgamento de mérito e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, a Dra. Júlia Mezzomo de Souza; e, pelo in...
- Jurisprudência - STF656558 de 11/02/2025
RECTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADV.(A/S) : JULIANA ARANHA FONTES ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA SILVEIRA SAHADI RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ADILSON FRANCO PENTEADO ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO SIMIONI RECDO.(A/S) : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA ADV.(A/S) : NATALINA APARECIDA DELFORNO DOS SANTOS ALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIB...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF4120 de 23/05/2019
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO AGDO.(A/S) : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRABALHADORES NA INDÚSTRIA -CNTI ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFE...
- Jurisprudência - STF646104 de 03/09/2024
POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REGISTRO SINDICAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, REGISTRO SINDICAL, ATO ADMINISTRATIVO, ATO VINCULADO. REGISTRO SINDICAL, ELEMENTO ESSENCIAL, RECONHECIMENTO, ENTIDADE SINDICAL, GARANTIA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE, DESMEMBRAMENTO, ENTIDADE SINDICAL, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO JURÍDICO, MICRO E PEQUENA EMPRESA. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MICRO E PEQUENA EMPRESA. REFORMA TRABALHISTA, AMPLIAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ...
- Trabalhista
- Sindicatos