“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF665134 de 15/06/2020
GRUPENMACHER, Betina Treiger. O ICMS na Importação em Nome Próprio, por Encomenda e por Conta de Terceiros. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes Questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2008. v. 12. p. 21. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1059. MELO, José Eduardo Soares de. A Importação no Direito Tributário: impostos, taxas, contribuições. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 120. MIGUEL, Luciano Garcia. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do ICMS nas Operações de Importação. Revista Di...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1519613 de 19/12/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, o entendimento acolhido no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que, inexistindo cobertura securitária do FCVS, não há interesse jurídico da CEF para figurar no polo passivo da demanda, competindo, portanto, à ...
- Jurisprudência - STF1444677 de 18/10/2023
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIXADA NA ORIGEM. SÚMULAS 279 E 283/STF. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade da parte recorrente para integrar o polo passivo da demanda e à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito exigiria a reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Presença de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Controvérsia que possui como ré...
- Jurisprudência - STF1370053 de 02/12/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). COMPATIBILIDADE COM A CARTA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. 1. É compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) – RE 177.137, Tribunal Pleno, ministro Carlos Velloso, DJ de 18 de abril de 1997. 2. Divergir da conclusão alcançada na ...
- Jurisprudência - STF704292 de 03/08/2017
CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN), POLO PASSIVO, HIPÓTESE, LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE, INGRESSO, PROCESSO, AMICUS CURIAE. CONFIGURAÇÃO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE. CONFIGURAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, PODER EXECUTIVO, PREVISÃO, LEI, CONDIÇÃ...
- Jurisprudência - STF666404 de 04/09/2020
INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, ALCANCE, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), AUMENTO, MELHORIA, REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), CARÁTER ESPECÍFICO, TRIBUTO, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, IMPOSTO, TAXA. PODER DE TRIBUTAR. DELIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CUSTEIO, REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR RECOLHIDO, MELHORIA, REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RISCO, AMPLIAÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, DELIMITAÇÃO, ALCANCE, NORMA C...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Exclusividade
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
ARRUDA ALVIM, Teresa. O papel criativo da jurisprudência, precedentes e forma de vinculação. In: RePro, v. 333, nov. 2022. p. 373–405. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 152. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS. Doutrina Tributária. São Paulo: Quartier Latin; IBDT, 2013. p. 199. FACHIN, Luiz Edson; BEVILACQUA, Lucas. Repartição constitucional de receitas tributárias. In: BERNARDES, Flávio, DA MATA, Juselder, LOBATO, Valter. ABRADT: estudos em homenagem ao Professor Souto Maior Borges. Belo Horizonte: Arraes; ABRADT, 2022. p. 603, p. 601-613. REZENDE, Fernando; OLIVEIRA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF6395 de 05/10/2020
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL NACIONAL ADV.(A/S) : ANA DANIELA LEITE E AGUIAR ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/...