“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1536378 de 11/04/2025
AGTE.(S) : TIAGO AUGUSTO DA CONCEICAO ADV.(A/S) : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (410309/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : THIAGO HENRIQUE PEREIRA ADV.(A/S) : CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA (121215/SP)...
- Jurisprudência - STF1320584 de 22/06/2021
AGTE.(S) : J.L.B. ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA PINHO DANTAS ADV.(A/S) : LIDIANA GOMES FURTADO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : M.A.R.N. ADV.(A/S) : RAFAEL TEIXEIRA MARTINS INTDO.(A/S) : G.B.L. ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : LARYSSA BRITO MOREIRA...
- Jurisprudência - STF6442 de 23/03/2021
Ementa: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SA...
- Jurisprudência - STF827996 de 21/08/2020
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONTROVÉRSIA, NATUREZA SECURITÁRIA, POLO PASSIVO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCOMPETÊNCIA, JUÍZO COMUM, AFERIÇÃO, INTERESSE, ÓRGÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRARIEDADE, SEGURADORA, REPARAÇÃO DE DANO, VÍCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, IMÓVEL FINANCIADO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, RECONHECIMENTO, INTERESSE JURÍDICO, CAIXA ECONÔMICA...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Procedimento
- Jurisprudência - STF1485377 de 18/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE-RG 842.846 (Tema 777), esta Corte, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, assentou que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dol...
- Jurisprudência - STF1371353 de 10/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JOGO DE BINGO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE DESPORTIVA AUTORIZADA A EXPLORAR A ATIVIDADE. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja...
- Jurisprudência - STF1368154 de 02/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votaç...
- Jurisprudência - STF626751 de 27/03/2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO PARLAMENTAR. LEIS ESTADUAIS NºS 951/1976 E 8.816/1994. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO TEMPO DA APOSENTADORIA. SÚMULA 359/STF. POSSIBILIDADE. 1. A Lei estadual nº 8.816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares 2. O agravado, ao tempo de sua aposentadoria, preenchia os requisitos estabelecidos pela lei local, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência da ...