“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1163249 de 01/08/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEI ESTADUAL N. 9.903/1997. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INC. IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓ...
- Jurisprudência - STF1551849 de 04/07/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Corrupção passiva. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da dec...
- Jurisprudência - STF1534708 de 09/04/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Associação para o tráfico e corrupção passiva. Ausência de preliminar de repercussão geral. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Reiteração de argumentos. Regimental não provido. 1. Não se faz necessário o sobrestamento do recurso extraordinário para se aguardar o julgamento do recurso especial quando o primeiro não reúne condições de admissibilidade. Precedentes. 2. Os recorrentes não apresentaram tópico de repercussão geral devidamente fundamentado em aspectos econômicos, polít...
- Jurisprudência - STF500 de 03/05/2022
REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIRA BROM E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1251509 de 21/10/2020
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PIRACICABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA AGDO.(A/S) : HENRIQUE SOUZA QUEIROZ DI DONATO AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA FRANZIN AGDO.(A/S) : WAGNER RAMOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN...
- Jurisprudência - STF1288188 de 24/03/2021
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) : ARISTEU MARTIN DEMENECK ADV.(A/S) : GUSTAVO BADALOTTI COSTA...
- Jurisprudência - STF1288188 de 14/05/2021
EMBTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ARISTEU MARTIN DEMENECK ADV.(A/S) : GUSTAVO BADALOTTI COSTA...
- Jurisprudência - STF1305501 de 26/05/2021
AGTE.(S) : MAURICIO GOMES LIMA ADV.(A/S) : TAUANNY DOS SANTOS XAVIER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : JACIRA LEMOS BARROZO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA PINHO DANTAS ADV.(A/S) : LIDIANA GOMES FURTADO...