Jurisprudência STF 1163249 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1163249 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI ADV.(A/S) : ANGELES IZZO LOMBARDI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEI ESTADUAL N. 9.903/1997. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INC. IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-009903 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, VINCULAÇÇÃO, RECEITA DE IMPOSTO ) RE 585535 RG. (ICMS, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LEGITIMIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 788583 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/08/2019, MJC.