Jurisprudência STF 1251509 de 21 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1251509 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
21/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PIRACICABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA AGDO.(A/S) : HENRIQUE SOUZA QUEIROZ DI DONATO AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA FRANZIN AGDO.(A/S) : WAGNER RAMOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Abono desempenho. Pagamento em períodos de afastamento. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003925 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1112458 AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1118925 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1071192. Número de páginas: 11. Análise: 26/02/2021, MJC.