“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto2.816 de 23/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 26.10.1998 Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (Adotado em Madri, em 7 de outubro de 1992) Os Estados subscritores do presente Tratado, Conscientes dos profundos vínculos históricos, culturais e jurídicos que os unem; Desejando traduzir tais vínculos em instrumentos jurídicos de cooperação; Reconhecendo a importante contribuição dessa tarefa, realizada até hoje pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-luso-americanos, instituída pela Ata de Madri de 1970; Decididos a continuar tal obra, dotando-a de um ins...
- Decreto11.421 de 28/02/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto7.318 de 28/09/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto163 de 16/01/1890
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto80.096 de 04/08/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto5.593 de 23/11/2005
Art. 1, §2° - (...) III - poderá o pagamento referente à prestação de serviços ou ao fornecimento de bens ser feito por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro, via Transferência Eletrônica Disponível, e deverá ser indicado obrigatoriamente nos campos específicos (finalidade/histórico/descrição da transferência) o número da nota fiscal, da fatura ou de outro comprovante de despesa e a identificação do fornecedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. (...) § 6º O agente operador fornecerá regularmente, a pedido da Secretaria da Receita Federal, da
- Decreto5.592 de 23/11/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.759 de 30/07/2021
Art. 1 - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; b) do Departamento Penitenciário Nacional; c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; d) da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e) da Secretaria Nacional de Segurança Pública; f) da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integr...