Decreto de 26 de dezembro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, e dá outras providências.
Decreto de 26 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, e de acordo com o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os artigos 5º, alínea h , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23.143/94-64, do Ministério da Justiça, DECRETA:
Brasília-DF,em 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com benfeitorias, denominado CASA DA INDÚSTRIA, situado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 168, trecho entre as ruas Laranjeiras e São Cristóvão, Centro, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe; medindo 9,20 (nove vírgula vinte metros) e testada e fundos e 51,50m (cinqüenta e um vírgula cinqüenta metros) de ambos os lados; totalizando 473,80 m² (quatrocentos e setenta e três vírgula oitenta metros quadrados), sendo 106,4362 m² de terreno de marinha; limitando-se: pela frente leste com a Avenida Barão do Rio Branco; a oeste com fundos do imóvel nº 52 da Travessa Deusdedith Fontes; pelo norte com o imóvel nº 176; e ao sul com o imóvel nº 60 da mesma Avenida Barão do Rio Branco.
Parágrafo único
No imóvel referido no caput deste artigo encontra-se construído um edifício composto por térreo e seis pavimentos com área total de 2.091,39 m² (dois mil e noventa e um vírgula trinta e nove metros quadrados), sendo: o térreo e os 1º, 2º, 3º e 4º pavimentos de propriedade do SESI - Serviço Social da Indústria, entidade de fins educativos e assistenciais, com personalidade jurídica de direito privado, com foro e sede na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 33.641.358/1662-04, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, averbada no Registro de Imóveis - 1º Ofício de Aracaju - SE, 1ª Circunscrição, Matrícula nº 541, em 28 de maio de 1976, no Livro 2-D, fls. 95; e os 5º e 6º pavimentos de propriedade da FIES - Federação das Indústrias do Estado de Sergipe, associação sindical de grau superior, autorizada a funcionar pela Carta de Reconhecimento Sindical s/n, expedida em 15 de setembro de 1948, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 13.041.371/0001-63, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada, em 25 de maio de 1976, no Livro 375, fls. 1/2, do 1º Ofício de Notas, Matrícula nº 1-541 no aludido Registro.
Art. 2º
O bem especificado no artigo 1º e seu parágrafo único destinar-se-á a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE), criado pela Lei nº 8.233, de 10 de setembro de 1991 , onde se encontra instalado desde 13 de outubro de 1992.
Art. 3º
A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - SE.
Art. 4º
Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º e seu parágrafo único.
Art. 5º
A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , para efeito de imissão de posse.
Art. 6º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1994