Decreto 97.573 de 10 de Março de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra b, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra¿f¿, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.001331/86-93, DECRETA:

Brasília, 10 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Parágrafo único

Art. 6º

Art. 7º