Decreto76.750 de 05/12/1975Art. 1 - O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 (...) § 1º. O crédito de juros e correção monetária nas contas vinculadas será efetuado trimestralmente. § 2º. Para efeito de computação de juros e correção monetária, os depósitos serão considerados como efetuados no primeiro dia do trimestre civil subsequente e os saques como realizados no último dia do trimestre civil anterior. (...) § 4º. O Banco Depositário que deixar de creditar nas contas vinculadas, nos prazos fixados pelo Banco Nacional de Habitação, os juros e c...
