Decreto 95.739 de 18 de Fevereiro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra b, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no artigo 5º, letra f, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27103.000258/87-75, DECRETA:

Brasília, 18 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º