Decreto de 21 de dezembro de 1889

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: que o Governo Provisorio, penetrado do sentimento da sua grave responsabilidade, não tem outro interesse sinão em limital-a na ordem do tempo, approximando a organisação definitiva dos Estados Unidos do Brazil; que é absolutamente segura a situação da Republica, havendo para a sua estabelidade e consolidação a maior conveniencia em apressar a solemne manifestação do eleitorado sobre o novo regimen político, ja ligitimado pelo pronunciamento geral de todas as opiniões no paiz; que da sua dedicação ao serviço da democracia e do seu respeito á mais franca expansão da vontade nacional ja deu o Governo Provisorio copia cabal e decisiva, estendendo o suffragio eleitoral a todos os cidadãos não analphabetos, e decretando a grande naturalização, que chama ás urnas immensas camadas populares; que, entretanto, a reunião da Constituinte demanda providencias preliminares, subordinadas a certo lapso de tempo inevitavel, quaes sejam a organisação do regimen eleitoral, o alistamento do novo eleitorado, o prazo indispensavel á convocação deste e a preparação do projecto de Constituição; Decreta:

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Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de dezembro de 1889, 1º da Republica.