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situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

  • Decreto6.806 de 25/03/2009

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto82.450 de 18/10/1978

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto63.472 de 23/10/1968

    Art. 1º - Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 , alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 de fevereiro do mesmo ano de 1968, as pessoas a seguir indicadas tôdas constantes da relação nominal que acompanhou o primeiro dos citados decretos, restabelecendo-se a situação das mesmas, nos cargos de que eram ocupantes na data da publicação do referido Decreto nº 62.234, de 1968 , em decorrência do enquadramento provisório aprovado pela Comissão de Classificação de Cargos através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174 de 30 de agôsto, ambas de 1963:...

  • Decreto91.465 de 23/07/1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto92.376 de 06/02/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto77.433 de 13/04/1976

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto89.341 de 31/01/1984

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto89.392 de 21/02/1984

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...